A Constituição Federal brasileira garante o direito à vida, à saúde, e
muitos outros direitos. Apoiados nela, e em declarações internacionais
assinadas pelo Brasil, tem sido explicitadas algumas normas legais de grande
importância para grupos de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, como o
Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa
com Deficiência e outros. É nesse espírito que foi proposto no Congresso
Nacional o Estatuto do Nascituro (da criança por nascer).
Representado pelo projeto de lei nº
478/07, o Estatuto do Nascituro é uma importante disposição legal que protege a
vida humana desde a concepção e reforça os direitos e garantias fundamentais
presentes especialmente no Art. 5º da Constituição Federal.
Vale lembrar que o que está em
análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Sua aprovação se faz necessária para
que a proteção da vida humana não-nascida tome seu lugar prioritário de
importância na aplicação das leis e na formulação e execução de políticas
públicas.
Nós, abaixo-assinados, pedimos aos poderes públicos, especialmente às
instâncias do Congresso Nacional nas quais atualmente tramita, a diligente
tramitação e aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro.
Promovido por:
Movimento Nacional da Cidadania Pela Vida - Brasil sem aborto
Nossa página:
http://www.brasilsemaborto.com.br
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